Categoria: Penal e processo penal
15/04/2024 04:46 | Conteúdo Jurídico
Requerimento de juntada da declaração de renúncia ao direito de queixa e solicitação de arquivamento do inquérito policial, apresentado pelo advogado do investigado perante o Delegado Titular da ____ª Delegacia de Polícia de _______________....
Categoria: Penal e processo penal
15/04/2024 04:44 | Conteúdo Jurídico
Impetrante solicita ordem de habeas corpus em favor do paciente detido, devido à não observância do prazo legal de remessa dos autos do inquérito policial ao juízo competente, conforme estabelecido no artigo 10 do Código de Processo Penal....